Quais são os regimes de cumprimento de pena?

O preso condenado à penas privativas de liberdade pode ser submetido a três tipos de regime, sendo eles:

Regime Fechado

Neste tipo de regime, o preso fica recluso o dia inteiro dentro do estabelecimento prisional. Durante o dia, o preso está sujeito ao trabalho comum dentro do estabelecimento prisional.

São benefícios do regime fechado:

  • Progressão para o regime semiaberto;
  • Remição de pena; Livramento Condicional;
  • Permissão de Saída;
  • Indulto;
  • Comutação de pena.

Regime Semiaberto

Neste tipo de regime, o preso terá trabalho comum na unidade prisional ou poderá ter autorização de saída durante o dia e ficará recluso em estabelecimento prisional durante a noite.

A autorização de saída poderá ser concedida, mediante autorização do Juiz da Vara de Execução Penal – VEP, em caso de benefícios como: Participação em cursos de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior; Visita Periódica a Família – VPF; Trabalho Extra Muros – TEM;

São Benefícios do regime semiaberto:

  • Progressão para regime aberto;
  • Remissão de pena;
  • Livramento condicional;
  • Indulto; Comutação de pena;
  • Permissão de saída;
  • Saídas temporárias;
  • Trabalho externo;
  • Programa de albergue domiciliar – PAD.

Regime Aberto

O condenado ao cumprimento da pena em regime aberto passará o dia sem qualquer vigilância, ficando recluso à noite, durante as folgas e / ou fins de semana, dependendo da condenação.

São benefícios do regime aberto:

  • Livramento Condicional;
  • Indulto;
  • Comutação de pena.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *