Procedimentos para o cumprimento da liberdade condicional?

A apresentação no Patronato é interessante que ocorra no prazo de 7 dias, pois facilitará acessar a liberdade condicional e não haverá a possibilidade da carta de sentença ser devolvida.

O horário de funcionamento para atendimento do Patronato Magarinos Torres é de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h, de acordo com a ordem de chegada.

O funcionamento do Patronato aos sábados e domingos é somente para o cumprimento de penas de Limitação de Final de Semana e Prestação de Serviço à Comunidade, no horário de 7hs às 14hs.

Os patronatos existentes no estado do Rio de Janeiro são localizados na cidade do Rio de Janeiro, em Benfica, e em Campos dos Goytacazes.

  • O Patronato Magarinos Torres é localizado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Célio Nascimento s/nº, Benfica.
  • O Patronato São José encontra-se no município de Campos de Goytacazes, na Avenida Rui Barbosa, 553.

Na apresentação ao Patronato, deverá apresentar os seguintes documentos:

  • A caderneta.
  • O documento que recebeu no ato de sua liberdade da última unidade que você esteve preso.
  • 1 (uma) foto 3×4, comprovante de residência e todos os documentos pessoais que tiver.
  • Não usar short, bermudas, boné, camisetas, saias curtas, roupas transparentes, decotadas e celulares.

Na primeira apresentação ao Patronato, é aberto um protocolo de cadastro em que a última etapa é o próprio atendimento. Sendo assim, é favorável que aguarde o atendimento integral pois ainda está em cumprimento de pena.

Já os atendimentos seguintes, após o primeiro atendimento de cadastramento, serão mais rápidos.

Qualquer dúvida que surgir, dirija-se ao funcionário do setor de Triagem para ser explicada. É necessário que preze pelo cuidado e zelo da caderneta, pois esta é um documento que contém informações importantes. Na caderneta estarão registradas as datas de comparecimento ao Patronato e a data de retorno.

A data de retorno ao Patronato estará sempre anotada em sua caderneta, preste atenção na data marcada, pois você não poderá se apresentar antes desta data e em caso de atraso, deverá apresentar-se em até 5 (cinco) dias após a data correta, nos casos seguintes:

Caso esteja internado em um hospital, um familiar seu deverá levar ao Patronato, na data marcada em sua caderneta, um atestado médico para justificar sua ausência e deverá levar também um documento que comprove ser seu parente ou advogado.

Caso esteja trabalhando poderá apresentar-se até 5(Cinco) dias depois, com declaração do trabalho de que não pode se ausentar do emprego na data em que estava marcada para comparecer ao Patronato.

Caso houver outro motivo que não tenha justificativa, comparecer assim que puder ao Patronato e receberá orientações sobre o que deve- rá fazer para continuar cumprindo sua pena.

Após a apresentação ao Patronato e iniciar o cumprimento de sua pena, é orientado comparecer à Defensoria Pública para requerer o cálculo de sua multa e custas. A dívida normalmente não é grande e a Defensoria Pública pode pedir o indulto, o parcelamento ou até a isenção da dívida.

Resolva sua multa até o final da sua pena para não ficar devendo ao Estado. Ser acompanhado por um defensor público é um direito seu, caso não tiver advogado, ele manterá você informado sobre os benefícios a que você tem direito. Se for o caso, poderá antecipar o término da pena (comutação, remição e indulto).

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