O que são as medidas alternativas?

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao apenado, com pena que não ultrapasse 4 anos.   Esta não afeta a liberdade do condenado, mas lhe impõe o ônus de fazer ou deixar de fazer determinada atividade. As penas restritivas de direitos são:

Prestação pecuniária (indenização);

Perda de bens e valores; Limitação de fim de semana;

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; Interdição temporária de direitos;

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