O que é Perda de bens e valores?

Esta pena foi introduzida em nosso Código Penal através da Lei 9.714/98 – responsável pela criação do sistema de penas alternativas ou substitutivas da privação de liberdade, denominadas restritivas de direitos –, tendo como principal objetivo a restituição do prejuízo causado pelo infrator, a fim de satisfazer os anseios da sociedade e do Estado, encontrando uma efetiva sanção para os crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, e principalmente os crimes de “colarinho branco”. Elencada no art. 43, esta pena veio regulamentar o artigo 5º, XLVI, b, da Constituição Federal.

A perda de bens e valores consiste em retirar do agente o benefício que auferiu com o crime além de privá-lo da vantagem, diminuindo seu patrimônio e desestimulando a reiteração. Consequentemente, a atividade criminosa não ocasionará lucro, além de enfraquecer o poder econômico, ser- vindo inclusive para desconstituir uma eventual estrutura já existente para o cometimento de ilícitos.

Recai sobre bens (móveis e imóveis) e valores (dinheiro, ações, títulos, etc.).

O que é arrecadado é direcionado ao Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causa- do ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

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