Patronato é uma instituição pública responsável por prestar assistência aos (às) egressos (as) do sistema penitenciário, referente ao acompanhamento do cumprimento de penas de Liberdade Condicional (LC), SURSI, Prisão Albergue Domiciliar (PAD), Prisão Albergue Domiciliar Monitorada (PADM), Limitação de Final de Semana (LFS) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

 

Os patronatos existentes no estado do Rio de Janeiro são localizados na cidade do Rio de Janeiro, em Benfica, e em Campos dos Goytacazes.

 

O Patronato Magarinos Torres é localizado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Célio Nascimento s/nº, Benfica.

 

O Patronato São José encontra-se no município de Campos de Goytacazes, na Avenida Rui Barbosa, 553.

 

Os serviços oferecidos pelo patronato são para os egressos e afins acessarem seus direitos, portanto, estes são sujeitos portadores de direitos e devem acessar gratuitamente.

 

A apresentação no Patronato é interessante que ocorra no prazo de 7 dias, pois facilitará acessar a liberdade condicional e não haverá a possibilidade da carta de sentença ser devolvida.

 

O horário de funcionamento para atendimento do Patronato Magarinos Torres é de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h, de acordo com a ordem de chegada.

 

O funcionamento do Patronato aos sábados e domingos é somente para o cumprimento de penas de Limitação de Final de Semana e Prestação de Serviço à Comunidade, no horário de 7hs às 14hs.

 

O Patronato possibilita o acesso aos seguintes direitos:

  1. Documentação:

Carteira de Identidade. Carteira de trabalho.

Encaminhamento para obtenção da 2ª via da certidão de nascimento. Encaminhamento para obtenção de declaração do TRE e inscrição do CPF. Encaminhamento para Junta de Serviço Militar.

 

  1. Trabalho:

Encaminhamento para obtenção de vagas de trabalho.

Orientação sobre legalização de trabalho autônomo e empreendedorismo.

 

  1. Educação:

Inscrição para o Exame Nacional de Avaliação do Ensino Médio (ENEM). Inscrição para o vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Encaminhamento para cursos disponíveis voltados para o mercado de trabalho.

Orientação sobre curso supletivo e escolas para quem deseja estudar.

 

  1. Saúde:

Encaminhamento para a área de saúde.

Encaminhamento para tratamento de dependência química.

 

 

 

  1. Assistência social:

Abrigo.

Benefícios Sociais, Bolsa Família.

 

  1. Cumprimento de benefícios e assistência jurídica:

VEP.

Defensoria pública. Conselho Penitenciário.

 

Para mais informações, dúvidas, críticas e reclamações sobre o atendimento do Patronato, entre em contato:

 

Direção do Patronato – 2332-4545

Ouvidoria da SEAP – 8596-8965

Disque Denúncia – 2255-1177

 

Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário

 

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