O que é Interdição temporária de direitos?

As penas de interdição temporária de direitos são:

I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de frequentar determinados lugares.

V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Não há pena efetiva e sim suspensão de exercer algumas atividades.

Artigo 92, I do Código Penal:

São efeitos da condenação: a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Fique ligado.

A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do Art.  45 e seus incisos do Código Penal.

Tanto a pena privativa de liberdade pode ser convertida em restritiva de direitos, que não deixa de ter caráter sancionador, como, também, pode converter a restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Art.  51, LEP: Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I – descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 desta Lei.

Havendo o descumprimento INJUSTIFICADO o juiz não o fará ex. ofício, vai haver a audiência de justificação (princípio do contraditório e da ampla defesa).

Durante o cumprimento de uma pena restritiva de direitos, caso surja uma nova condenação, sendo anterior a restritiva de direitos, se aplica o art.  44, §5º, Código Penal: sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Já se for durante a restritiva de direitos, há conversão automática, pois, o réu não faz jus a restritiva de direitos.

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