O que é comutação de pena?

Art. 2o  As pessoas  condenadas à pena  privativa de liberdade,  não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que,  até  25  de  dezembro de  2012,

tenham cumprido  um quarto  da pena,  se não reincidentes,  ou um terço,  se reincidentes, e não preencham os requisitos deste  Decreto para receber  indulto, terão  comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes,  aferida em 25 de dezembro de 2012.

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