O que é a suspensão condicional da pena (SURSIS)?

Conhecida como SURSIS Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado estará extinta a pena.

A concessão da suspensão condicional da pena[3], o sursis, se dará de dois a quatro anos na hipótese de uma pena aplicada não superior a dois anos, com o devido respeito aos requisitos subjetivos e objetivos da sua aplicação, consoante norma no artigo 77 do Código Penal, nestes termos:

Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no Art. 44 deste Código.

§ 1º – A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Sobre a hipótese de reincidência em crime no qual o condenado anteriormente tenha sido sentenciado somente com a sanção de multa, ele terá o direito da suspensão condicional da pena caso preencha os requisitos do artigo 77, § 1º do CP. A legislação em vigor também não impede no caso de reincidente de crime culposo a suspensão condicional da pena, se o réu preencher os demais requisitos.

Se você recebeu o benefício de sursis deverá:

Comparecer ao Patronato Magarinos Torres com a frequência determinada pelo Juiz comprovando estar trabalhando ou informando a dificuldade de conseguir emprego.

Caso descumpra as normas ou reincida durante o cumprimento do período de sursis pagará as penas do primeiro e do outro delito que venha a cometer em privação de liberdade.

No caso de não ter conseguido emprego solicite ser encaminhado à equipe técnica (serviço social e psicologia).

Você terá também que estar dentro de casa todos os dias a partir das 23 horas, permanecendo toda a noite, devendo sair de casa a partir das 6 horas da manhã.

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