O que é a prisão albergue domiciliar?

Pena a ser cumprida em residência informada ao juiz, tendo o apenado que regressar todas as noites para casa até as 20 horas, podendo sair nova- mente às 6 horas da manhã. Aos sábados, domingos e feriados deve-se permanecer em casa, além disso o apenado não pode ausentar-se da cidade em que mora. Salvo em casos específicos (trabalho e/ou estudo) com autorização do juiz.

Deve-se comparecer ao Patronato nas datas marcadas e qualquer descumprimento do regime acarretará a revogação ou suspensão do benefício.

Em caso de prisão albergue domiciliar monitorada, alguns cuidados de- vem ser tomados, aos quais:

Não se afastar mais de 5 metros do aparelho;

Se o aparelho estiver sem sinal do GPS, emitirá um sinal sonoro, neste caso deverá sair imediatamente do local e ir

para onde o GPS possa captar; A tornozeleira não poderá ser rompida;

O aparelho deverá ser carregado na tomada duas vezes por dia; O aparelho não poderá ser danificado;

Qualquer alteração no aparelho deve-se entrar em contato imediata- mente com o Patronato para informar a alteração.

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