O que é a prestação de serviços à comunidade?

É uma pena restritiva de direito imposta pela Justiça que substitui a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, no caso da prática de crime sem violência ou, em qualquer hipótese, se o crime for culposo (não intencional). Antes dessa substituição, o juiz analisa as condições pessoais do acusado, pois não deverá concedê-la se ele for reincidente ou a personalidade, os antecedentes, as condutas sociais, entre outras circunstâncias, forem desfavoráveis.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc. Elas serão impostas levando-se em consideração a aptidão do condenado e cumpridas em dias e horários que não prejudiquem a jornada normal de trabalho do prestador de serviço. A indicação é realizada pelo Serviço Social ou da Psicologia da VEP.

O encaminhamento também pode ser resultado da obrigação de prestar serviços comunitários diante da celebração de um acordo, denominado transação penal. Essa medida é aplicável à pessoa primária, detentora de bons antecedentes e que mereça essa proposta, no caso da prática de infração penal cuja pena máxima não ultrapasse dois anos de prisão, desde que não beneficiada pela mesma medida nos cinco anos anteriores. A proposta será feita pelo Promotor de Justiça durante a audiência judicial.

É cabível a fixação de prestação de serviço como condição imposta pelo juiz, no caso da suspensão condicional do processo.

O infrator encaminhado para prestar serviços comunitários, no sistema da Lei 9.099/1995 que trata dos Juizados Especiais Criminais, não foi condenado e, portanto, não deverá ser tratado como réu ou sentenciado, pois não sofreu condenação definitiva. Em síntese, a prestação de serviços comunitários é medida punitiva fixada pela Justiça, dotada de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao acusado envolvido com crimes menos

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