O que é a liberdade condicional?

A liberdade condicional é o benefício aproveitado pelo interno que recebeu a Carta de livramento e que agora na condição de egresso pode viver sem restrição de direitos e liberdade, tendo, porém, que assinar a cada três meses o comparecimento ao patronato e não cometer novo crime. Para alcançar a liberdade condicional o interno deve cumprir certos prazos em relação à pena:

Se não for reincidente tem que cumprir 1/3 da pena;

Se for reincidente tem que cumprir 1/2 da pena;

Vale ressaltar que, caso não seja reincidente, mas o crime seja considerado hediondo, deve cumprir 2/3 da pena.

Exemplo:

Condenação por tráfico de drogas de cinco anos: para obter o livramento condicional o interno deve cumprir 3 anos e 4 meses de pena.

Condenação por associação para o tráfico – ART. 35 da nova lei de tráfico. Apesar de não ser hediondo, para esse crime, a nova lei também exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, porém para a progressão de regime permanece a fração de 1/6 da pena.

Atenção!!!!

O preso reincidente em crime hediondo, ou seja, que cometeu este após ser condenado em outro não tem direito a liberdade condicional, mas poderá experimentar à progressão de regime.

O preso que “quebra a condicional”, ao ser preso novamente deve cumprir o restante da pena anterior e mais a metade da nova sentença para ter outra chance de liberdade condicional, se a nova sentença for por crime hediondo, deve-se cumprir metade da primeira mais dois terços da nova. Obs.: caso o Juiz suspenda ou revogue a condicional antes do final da sentença, o preso deve procurar seu defensor para recorrer de tal decisão.

Após passar pela condicional sem problemas, a “cadeia” é considerada cumprida.

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