Regime Fechado

Neste tipo de regime, o preso fica recluso o dia inteiro dentro do estabelecimento prisional. Durante o dia, o preso está sujeito ao trabalho comum dentro do estabelecimento prisional. São …

Regime Semiaberto

Neste tipo de regime, o preso terá trabalho comum na unidade prisional ou poderá ter autorização de saída durante o dia e ficará recluso em estabelecimento prisional durante a noite. …

Regime Aberto

O condenado ao cumprimento da pena em regime aberto passará o dia sem qualquer vigilância, ficando recluso à noite, durante as folgas e / ou fins de semana, dependendo da …

Frações para benefícios

Crime comum – réu primário 1/6 – Progressão de regime – LEP 1/3 – Livramento condicional – CP Crime comum – reincidente 1/6 – Progressão de regime – LEP ½ …

O que é indulto?

“É um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto …

O que é comutação de pena?

Art. 2o  As pessoas  condenadas à pena  privativa de liberdade,  não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. …

O que é a liberdade condicional?

A liberdade condicional é o benefício aproveitado pelo interno que recebeu a Carta de livramento e que agora na condição de egresso pode viver sem restrição de direitos e liberdade, …